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EMPREGADAS DOMESTICAS E BABAS EM SÃO PAULO

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Direitos e Deveres trabalhistas

20/06/12 04:12

Com o advento da lei nº 5.859 / 72 e da constituição federal de 1988, os empregados domésticos conquistaram alguns direitos trabalhistas previstos na CLT (consolidação das Leis do Trabalho).

1 – Os empregados domésticos têm direito a:

  • Registro em carteira de trabalho (no máximo 48 horas após sua contratação).
  • Férias remuneradas de 20 (vinte) dias úteis por ano.
  • Remuneração nunca inferior a um salário mínimo.
  • Remuneração equivalente a um terço das férias (valor pago das férias dividido por 3).
  • 12% da contribuição de INSS pagos pelo empregador.
  • Descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • 13º salário, sendo a primeira parcela em novembro e a segunda em dezembro.
  • Aviso prévio, 30 dias na rescisão contratual, em caso de dispensa sem justa causa.
  • Férias e 13º salário proporcionais, em caso de rescisão contratual, no período de trabalho menor que um ano (o mês é valido no mínimo 17 dias de trabalho).
  • Vale transporte
  • Licença – gestante (120 dias) pedir antecipadamente ao INSS
  • Licença – paternidade (05 dias sem desconto de salário)
  • Previdência social
  • FGTS (opcional) se recolher uma vez, deverá recolher sempre até o fim do contrato.
  • Seguro – desemprego (após a rescisão contratual).

2 – Os empregados domésticos não têm direito:
– PIS (programa de integração social).
– Horas extras (salvo acordo em contrato separado).
– Salário família.
– Estabilidade no emprego (nem por gravidez) mas leia com atenção a nota abaixo.
– Associação sindical (a mensalidade).
– Adicional noturno.
– Acidente de trabalho
– Piso salarial de carteira (o menor salário será limitado ao salário mínimo vigente).
NOTA: A lei não assegura esses direitos aos empregados domésticos, porém nada impede que algum juiz do trabalho, dependendo do caso concreto, em função de que tais direitos já são assegurados a outras categorias de trabalhadores, por jurisprudência estenda esses benefícios aos empregados domésticos.

3 – Faixas de contribuição ao INSS
Alem da contribuição de 12% ao INSS, que cabe ao empregador, este pode descontar ou não do empregado doméstico por sua livre escolha a cota de contribuição, que varia de acordo com o salário recebido (não descontando do empregado o empregador terá de arcar também com a parte da contribuição ao INSS). Veja as faixas de contribuição abaixo:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INSS

Empregados domésticos e trabalhadores avulsos

• Salários de contribuição acima de até R$ 1.174,86 pagam a contribuição ao INSS de 8%;
• Salários de R$ 1.174,87 até R$ 1.958,10 devem pagar a contribuição ao INSS de 9%;
• Salários de R$ 1.958,11 até R$ 3,916,20 devem pagar a contribuição ao INSS de11%.
4 – O empregador ainda pode descontar do salário do empregado

  • 12,5 % do valor do SALÁRIO MÍNIMO e não do salário pago ao empregado, se houver o oferecimento de almoço e jantar o desconto pode ser de até 25% do SALÁRIO MÍNIMO, dependendo do acordo com o empregado.
  • 6% do SALÁRIO PAGO, e não do salário mínimo, se houver o oferecimento de dois vales transportes por dia de trabalho, o excedente é de responsabilidade do empregador.

  • Moradia, aqui cabe um impasse, pois, na maioria das vezes é do interesse do empregador que o seu empregado doméstico durma no local de trabalho.
    ATENÇÃO: Efetue pagamentos ao seu empregado doméstico mediante recibo, descriminando sempre o que está sendo pago ex. salário do mês tal, período de tanto a tanto, férias, 13º salário, vale transporte, adiantamento etc.


5 – Os empregados domésticos tem direito a receber da previdência social os seguintes benefícios:

  • Auxílio doença
  • Aposentadoria (por invalidez, velhice e tempo de serviço).
  • Auxílio à natalidade
  • Pecúlio
  • Auxílio reclusão
  • Auxílio funeral
  • Assistência médica, farmacêutica e odontológica.

Todos estes benefícios do "item 5" são concedidos aos assegurados domésticos e dependentes pela Previdência Social.

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